| 18/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/04/1951 |
Parecer n. 385/51 da CCJ favorável |
| 26/06/1953 |
Parecer n. 777/53 da CEC transf. em Indicação |
| 06/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/08/1953 |
Parecer n. 1397/53 da CF pela transformação em indicação |
| 01/10/1953 |
Segunda discussão foi retirado o PL permanece a indicação |
| 09/10/1953 |
Foi apresentada a indicação n. 1416/53 da CEC pelo parecer n. 777/53 |