17/01/1951 |
Apresentado |
18/01/1951 |
Considerado objeto de deliberação |
20/04/1951 |
Parecer n. 337/51 da CCJ favorável com subst. |
02/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedido disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
08/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
18/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
07/06/1951 |
Parecer n. 971/51 da Comissão de Redação |
18/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
21/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1169 - pub. D.O. de 21.6.51). Lei n. 1089 de 26.6.51 pub. DO de 27.6.51 |