| 16/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/01/1951 |
Emenda n. 1 (Porp. da Paz) - RG - |
| 13/04/1951 |
Emenda n. 2 (Pinheiro Jr.) - RG. 329/51 |
| 07/05/1951 |
Parecer n. 493/51 da CCJ com subst. |
| 08/05/1951 |
Emenda n. 3 (Pinheiro Jr.) - RG - 393/51 |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1352/51 da CSC favorável com emenda |
| 13/07/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação a 17.7.51 foi aprovado |
| 20/07/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Camilo Ashcar |
| 23/07/1951 |
Emendas ns. 4 (Placido Rocha) RG 586/51 e 5 (Narciso Pieroni) - RG 587/51 |
| 22/08/1951 |
Emenda n. 6 (Ferreira Keffer) RG 644/51 |
| 13/11/1951 |
Parecer n. 2652/51 da CSC, favorável à emenda n. 5 e contrário às outras |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3122/51 da CFO favorável |
| 21/03/1952 |
Novamente em discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Paula Lima. 27.3.52 anexado o PL 5/52. Em discussão a 28.3.52 foi adiado por 8 dias a req. do sr. Narciso Pieroni e foi apresentada uma emenda n. 7 (Vicente Botta e outros) - RG 8/52 |
| 16/04/1952 |
Novamente em discussão foi adiado por 3 sessões a req. do autor. Em discussão a 29.4.52 foi encerrada e encaminhado a CSC |
| 25/06/1954 |
Parecer n. 559/54 da CSPC com substitutivo |
| 29/07/1955 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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