| Documento |
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| Número Legislativo |
26
/ 1951
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| Ementa |
Duspõe sobre instituição de uma licença especial de 24 meses aos servidores da Justiça, para tratarem de interesses particulares
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| Data de Publicação |
16/01/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vicente De Paula Lima
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
LICENÇA, SERVENTIA JUDICIAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107
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