Projeto de Lei n° 21, de 1951 ( PL 21 / 51 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	21 / 1951
Ementa	Exclui das disposições da Lei n. 898, os atuais servidores diaristas, que exercem as funções de guarda de presídio, admitidos antes de 13.12.50
Data de Publicação	13/01/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107

Data	Descrição
13/01/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
02/10/1951	Parecer n. 2279/51 da CCJ, contrário
25/10/1951	Primeira discussão foi rejeitada
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107

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