11/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/04/1951 |
Parecer n. 251/51 da CCJ, solicitando pronunciamento do P.Ex. |
24/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/10/1951 |
Parecer n. 2313/51 da Comissão de Redação |
23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1358 pub. D.O. de 6.11.51). Lei n. 1267 de 6.11.51 - pub. DO de 8.11.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107 |