10/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/04/1951 |
Parecer n. 336/51 da CCJ favorável com emenda |
05/06/1951 |
Parecer n. 938/51 da COPTC favorável |
10/07/1951 |
Parecer n. 1376/51 da CFO favorável com emenda |
23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
09/08/1951 |
Parecer n. 1697/51 da CFO entrozando emenda |
04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer n. 2184/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
06/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1303 pub. D.O. de 9.10.51). Lei n. 1216 de 12.10.51 pub. DO de 14.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107 |