10/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/09/1953 |
Ofício n. 1226/53 do sr. Governador com informações |
24/09/1953 |
Parecer n. 1675/53 da CCJ favorável |
29/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/11/1953 |
Parecer n. 2387/53 do Deputado Derville Allegretti, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com emenda |
01/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda de relator especial |
09/12/1953 |
Parecer n. 2650/53 da Comissão de Redação |
18/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
30/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2580) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2495, de 5.1.51 pub. DO de 6.1.54 |