10/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/04/1951 |
Parecer n. 221/51 da CCJ favorável com emenda |
24/08/1951 |
Parecer n. 1895/51 da COPTC favorável |
15/09/1951 |
4ª. sessão extraordinária. 1ª. discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
18/10/1951 |
Parecer n. 2360/51 da Comissão de Redação |
06/12/1951 |
Parecer n. 3028/51 da CFO favorável com emenda |
10/12/1951 |
11ª. extraordinário. 2ª. discussão foi aprovado com emenda da CFO |
11/12/1951 |
12ª. extraordinário. - Parecer n. 3326/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. extraordinária. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1510 ). Lei n. 1400 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107 |