| 10/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/05/1951 |
Parecer n. 518/51 da CCJ favorável |
| 12/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/03/1954 |
Mensagem n. 248/54 do sr. Governador solicitando devolução do PL |
| 02/12/1954 |
Parecer n. 1723/54 da CEC favorável |
| 08/08/1956 |
Em discussão, o pedido de retirada, foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Ofício n. 4704 ao sr. Governador |