09/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/05/1951 |
Parecer n. 576/51 da CCJ favorável com emendas |
29/08/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.51 foi aprovado com emendas da CCJ |
25/09/1951 |
Parecer n. 2214/51 da Comissão de Redação |
27/11/1951 |
Parecer n. 2800/51 da CSC, favorável |
06/12/1951 |
Parecer n.3029/51 da CFO favorável |
19/03/1952 |
Segunda discussão foi remetido a Comissão de Redação a req. do sr. Derville Allegretti |
23/04/1952 |
Parecer n. 256/52 da Comissão de Redação |
02/06/1952 |
Parecer n. 599/52 da CSC, favorável |
27/06/1952 |
Parecer n. 935/52 da CFO, contrário com emenda |
03/07/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1144/52 da Comissão de Redação |
22/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1784 pub. D.O. de 29.7.52). Lei n. 1686 de 31.7.52 pub. DO de 6.8.52
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15/09/2017 |
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