23/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1854/90 de R.E. Deputado Arnaldo Jardim pela CCJ (favorável ao projeto e à Mens. Aditiva de fls. 08) e 1855/90 da C.F.O (favorável ao projeto) - (DOE p.85) |
24/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 406/91 da C.R. - (DOE 36) |
03/08/1991 |
Publicada a errata do Parecer nº 406/91 da C.R. - (DOE p.95) |
03/08/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.920 - (DOE p.79) |
20/08/1991 |
Publicada a Lei nº 7.468, de 19.08.91 - (DOE) |
23/09/1991 |
ARQUIVADO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |