09/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/01/1951 |
Parecer n. 92/51 da CCJ favorável com emenda |
27/01/1951 |
Parecer n. 132/51 da CFO favorável |
12/06/1951 |
Parecer n. 1030/51 da CSC favorável |
20/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ. Concedida disp. de int. a req. do sr. Paula Lima |
21/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
22/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
03/07/1951 |
Parecer n. 1290/51 da Comissão de Redação |
05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1233 - pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1141 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107 |