29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/05/1951 |
Parecer n. 872/51 da CCJ favorável |
27/06/1951 |
Parecer n. 1252/51 da CFO favorável |
03/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
04/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Araripe Serpa |
05/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado . Concedida disp. de imp. e pub. a req. do sr Valentim Amaral |
18/07/1951 |
Parecer n. 1443/51 da Comissão de Redação |
20/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
25/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1244 - pub. D.O. de 26.7.51). Lei n. 1157 de 26.7.51 - pub. DO de 28.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |