29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/06/1951 |
Parecer n. 1266/51 da CCJ favorável com emenda |
12/07/1951 |
Parecer n. 1411/51 da CFO favorável e n. 1412/51 da CSC c/ subst. |
13/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Luciano Nogueira Filho |
17/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CSC a prej. a emenda da CCJ |
19/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
27/07/1951 |
Parecer n. 1552/51 da Comissão de Redação |
01/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
03/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1255 - pub. D.O. de 4.8.51). Lei n. 1163 de 2.8.51 - pub. DO de 4.8.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105 |