29/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
29/08/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1093; 1094 e 1095 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça; da Comissão de Promoção Social e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. (DOE p. 53) |
30/08/1991 |
Publicada errata do Parecer 1093 de 1991 (D.O.E. p.59) |
28/03/1992 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p. 110 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102 |