26/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/01/1951 |
Parecer n. 91/51 da CCJ favorável |
10/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Alberto Andaló |
11/04/1951 |
Segunda discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Alberto Andaló |
12/04/1951 |
Terceira discussão foi aprovado . Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
08/05/1951 |
Parecer n. 513/51 da Comissão de Redação |
14/05/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1118 - pub. D.O. de 19.5.51). Lei n. 1033 de 23.5.51 - pub. DO de 24.5.51
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15/09/2017 |
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