26/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1951 |
Parecer n. 301/51 da CCJ favorável |
06/12/1951 |
Parecer n. 3073/51 da COPTC favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado |
07/05/1952 |
Parecer n. 361/51 da CFO, favorável com emenda |
13/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/05/1952 |
Parecer n. 496/52 da Comissão de Redação |
02/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1717 pub. D.O. de 7.6.52). Lei n. 1605 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |