29/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
04/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1457 e 1458 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo, ambos favoráveis ao PL., sendo o da Comis.de Esp. e Turismo, c/emenda. (DOE p. 66) |
14/06/1991 |
Aprovado o pedido de retirada (DOE p.109) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095 |