29/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
04/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1451 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum", favorável ao PL. c/emenda. (DOE p.66) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0266 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 64) |
14/05/1991 |
Publicada errata do Parecer 0266 de 1991 (D.O.E. p.39 ) |
17/05/1991 |
Publicada errata do Parecer 0266 de 1991 (D.O.E. p.46 ) |
22/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20832 de 07/05/1991 ( D.O.E p. 54) |
04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7347 de 03/06/1991 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |