19/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/10/1951 |
Parecer n. 2301/51 da CCJ, favorável com subst. |
08/10/1951 |
Ofício n. 87 de 3.10.51 do sr. Presidente do Tribunal de Contas |
23/10/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Sales Filho |
16/04/1952 |
Parecer n. 190/52 da CCJ, favorável com subst. |
30/04/1952 |
Novamente em disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.5.52 foi aprov. |
05/05/1952 |
Emenda n. 1 (RG 23/52 - Romeiro Pereira) |
09/05/1952 |
Emendas n. 1, 2 e 3 (Lincoln Feliciano) 4 a 32 (Narciso Pieroni) (RG ns. 28/52 a 62/52) ao 2º. subst. da CCJ |
13/06/1952 |
Parecer n. 772/52 da CSC, sem emendas |
25/06/1952 |
Parecer n. 898/52 da CFO, sem emendas e apres. emenda ao 2º. sub. |
01/07/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Paula Lima. Novamente em disc. a 8.7.52 foi aprov. c/ as emendas de parecer fav. e rejeitadas as demais (Rej. 1-A, 2, 3-A e 10) |
23/07/1952 |
Parecer n. 1205/52 da Comissão de Redação |
28/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1795 pub. D.O. de). Lei n. 1666 de 31.7.52 pub. DO de 1.8.52 |
15/09/2017 |
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