06/05/1955 |
Apresentado. |
01/06/1955 |
Parecer nº. 737/55 da C.C.J. favorável. |
23/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
17/04/1956 |
Parecer nº. 201/56 da C.O.P.T.C. favorável. |
15/06/1956 |
Parecer nº. 505/56 da C.F. favorável. |
02/07/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
16/07/1956 |
Parecer nº. 741/56 da Comissão de Redação. |
30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3732) publicado em D.O. de 09/08/1956. Lei nº. 3437, de 14/08/1956, publicado em D.O. de 17/08/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |