16/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/06/1951 |
Parecer n. 1035/51 da CCJ favorável |
02/07/1951 |
Parecer n. 1274/51 da CSC favorável |
04/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Salgado Sob. |
05/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
06/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Salgado Sob. |
18/07/1951 |
Parecer n. 1442/51 da Comissão de Redação |
19/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
24/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1242 - pub. D.O. de 25.7.51). Lei n. 1156 de 26.7.51 - pub. DO de 28.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |