| 03/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 29/11/1956 |
Parecer nº 1785/56 da C.C.J., favorável. |
| 29/12/1956 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 30/12/1956 |
Encerrada a 2ª discussão e a votação adiada por falta de número. |
| 31/12/1956 |
Parecer nº 2177/56 da C.S.C., favorável. |
| 31/12/1956 |
Parecer nº 2178/56 da C.Finanças, favorável com emenda. |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado. |
| 08/01/1957 |
Parecer nº 49/57 da Comissão de Redação |
| 22/01/1957 |
Autógrafo 4122 - DO 25.1.1957 |
| 24/01/1957 |
Lei 3773 Publicada no DO 27/01/1957 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |