13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1951 |
Parecer n. 304/51 da CCJ favorável |
06/12/1951 |
Parecer n. 3075/51 da COPTC favorável |
13/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/04/1952 |
Parecer n. 1663/52da CCJ favorável, com emenda |
02/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/05/1952 |
Parecer n. 436/52 da Comissão de Redação |
28/05/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1707 pub. D.O. de 5.6.52). Lei n. 1604 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |