| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1073/51 da COPTC favorável. Parecer n. 225/51 da CCJ favorável com emenda |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1483/51 da CFO favorável com emenda |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej. a da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1800/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 04/09/1951 |
Subst. n. 1 (Cid Franco) pelo qual anexa os PL ns. 1658, 1660, 1662, 1675, 1695, 1696, 1699, 1701 e 1703 de 1950 |
| 24/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. do sr. Cid franco |
| 18/10/1951 |
Parecer n. 2361/51 da Comissão de Redação |
| 29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1382 pub. D.O. de 10.11.51). Lei n. 1294 de 13.11.51 pub. DO de 15.11.51
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| 15/09/2017 |
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