| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/04/1951 |
Parecer n. 227/51 da CCJ favorável com emenda |
| 10/12/1951 |
10ª. ext. - Parecer n. 3150/51 da COPTC favorável |
| 02/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 23/04/1952 |
Parecer n. 254/52 da Comissão de Redação |
| 23/05/1952 |
Parecer n. 486/52 da CFO, favorável |
| 30/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/06/1952 |
Parecer n. 811/52 da Comissão de Redação |
| 26/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1745 - pub. D.O. de 4.7.52). Lei n. 1633 de 7.7.52 pub. DO de 8.7.52
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| 15/09/2017 |
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