| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 327/51 da CCJ favorável |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 915/51 da COPTC favorável |
| 10/07/1951 |
Parecer n. 1378/51 da CFO favorável com emenda |
| 19/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 09/08/1951 |
Parecer n. 1700/51 da Comissão de Red |
| 04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/09/1951 |
Parecer n. 2202/51 da Comissão de Redação |
| 03/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1313 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1229 de 16.10.51 pub. DO de 18.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |