13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/12/1950 |
Emenda n. 1 (Conceição Santamaria) |
09/01/1951 |
Emenda n. 2 (Pinheiro Jr.) |
10/01/1951 |
Emenda n. 3 (Narciso Pieroni) |
13/01/1951 |
Emenda n. 4 (Pinheiro Jr.) |
16/01/1951 |
Parecer n. 32/51 da CCJ favorável |
17/01/1951 |
Anexado ao PL n. 372/49 |
22/01/1951 |
Terceira discussão foi aprovado como subst. ao PL n. 372/49, sendo adiada a votação das emendas por falta de número, sendo novamente adiada a 23.1.51 por falta de número. Em 24.1.51 foi aprovadas as emendas ns. 2 e 3 sendo as demais consideradas prej. impertinentes. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 141/50 |
30/01/1951 |
Redação Final foi aprovado |
03/02/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1071 - pub. D.O. de 14.3.51). Lei n. 987 de 12.2.51 - pub. DO de 13.2.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |