12/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/08/1951 |
Parecer n. 1674/51 da CCJ com emenda |
20/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
25/09/1951 |
Parecer n. 2203/51 da Comissão de Redação |
03/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1312 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1225 de 16.10.51 pub. DO de 17.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |