06/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/12/1950 |
Emenda n. 2 (Cunha Bueno) |
23/12/1950 |
Emenda n. 1 (Paula Leite). Apenso à este o PL n. 1219-50 |
07/05/1954 |
Parecer n. 232/54 da CCJ contrário |
31/05/1954 |
Arquivado de acordo com o parecer da CCJ |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |