| 06/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/04/1951 |
Parecer n. 274/51 da CCJ favorável |
| 11/06/1951 |
Parecer n. 977/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1478/51 da CFO favorável com emenda |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1795/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1951 |
Parecer n. 2267/51 da Comissão de Redação |
| 16/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1345 - pub. D.O. de 24.10.51). Lei n. 1252 de 30.10.51 - pub. DO de 31.10.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |