04/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/12/1950 |
Parecer n. 3368/50 da CCJ favorável com subst. |
30/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/04/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a Comissão competente para opinar sobre subst. do sr. Alberto Andaló apresentada nessa data |
25/05/1951 |
Parecer n. 740/51 da CSC favorável |
23/08/1951 |
Parecer n. 1887/51 da CSC com emenda ao subst. da CCJ |
24/09/1951 |
Em votação foi aprovado o subst. da CCJ com emenda da CSC |
18/10/1951 |
Parecer n. 2356/51 da Comissão de Redação |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
08/11/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1368 pub. D.O. de 10.11.51). Lei n. 1296 de 16.11.51 pub. DO de 17.11.51 |
06/04/1954 |
Apensado a este o PL 15.15.50 |