01/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/04/1951 |
Parecer n. 210/51 da CCJ favorável |
11/06/1951 |
Parecer n. 980/51 da COPTC favorável |
21/09/1955 |
Ofício n. 5340/55 ao Governador reiterando o ofício n. 2813, de 26.6.51 |
29/11/1955 |
Ofício n. 7392 de 22.11.55 do sr. Governador c/ inf. |
15/03/1956 |
Parecer n. 3/56 da CCJ favorável |
20/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/06/1956 |
Parecer n. 461/56 da COPTC favorável |
02/07/1956 |
Parecer n. 594/56 da CF favorável |
24/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 970/56 da Comissão de Redação |
21/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3793) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3479, de 4.9.56 pub. DO de 6.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102 |