| 01/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 447/51 da CCJ favorável com emenda |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. - Parecer n. 3149/51 da COPTC favorável |
| 02/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 13/05/1952 |
Parecer n. 392/52 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ |
| 05/06/1952 |
Parecer n. 662/52 da CFO, favorável |
| 13/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 24/06/1952 |
Parecer n. 873/52 da Comissão de Redação |
| 01/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1752 - pub. D.O. de 9.7.52). Lei n. 1651 de 11.7.52 pub. DO de 12.7.52
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| 15/09/2017 |
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