01/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/03/1951 |
Parecer n. 176/51 da CCJ favorável com emenda |
20/06/1951 |
Parecer n. 1156/51 da CSC favorável |
14/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/09/1951 |
Parecer n. 2119/51 da CFO, favorável |
28/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
18/10/1951 |
Parecer n. 2355/51 da Comissão de Redação |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1367 pub. D.O. de 8.11.51). Lei n. 1287 de 13.11.51 pub. DO de 14.11.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |