| 30/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 328/51 da CCJ favorável com emenda |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2976/51 da COPTC favorável |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3123/51 da CFO favorável com emenda |
| 13/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 27/03/1952 |
Parecer n. 36/52 da Comissão de Redação |
| 01/04/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de n. Em votação a 2.4.52 foi aprov. |
| 23/04/1952 |
Parecer n. 253/52 da Comissão de Redação |
| 05/05/1952 |
Redação Final foi aprov. |
| 13/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1680 pub. D.O. de 14.5.52). Lei n. 1579 de 20.5.52 pub. DO de 21.5.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |