29/08/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer nº3663/57 da c.C.J. favorável |
13/12/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
03/08/1959 |
Restaurado |
25/08/1959 |
Parecer nº 1823/59 da C.E.C,favorável com emenda |
25/08/1959 |
Parecer nº1824/59 da C.F. pelo relator especial Deputado Hilario Torloni,favorável |
14/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 16/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1295 da Comissão de Redação DA 08/08/62 |
02/09/1962 |
Autógrafo nº7493/62 |
05/09/1962 |
Lei nº6908 de publicação no DO de 06/09/62 |