29/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer n. 1884/51 da CCJ favorável |
30/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 10 dias a req. do sr. VAlentim Amaral |
13/11/1951 |
Parecer n. 2639/51 da Comissão de Redação |
22/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1399 - pub. D.O. de 1.12.51). Lei n. 1321 de 6.12.51 - pub. DO de 7.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |