28/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
05/12/1956 |
Parecer nº 1849/56 da C.C.J., favorável. |
07/01/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
21/05/1957 |
Parecer nº 573/57 da C.O.P.T.C., favorável |
28/05/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
11/06/1957 |
Parecer nº 803/57 da C.Redação. |
28/06/1957 |
Autógrafo nº 4311, publicado em D.O. de 02/07/57 |
03/07/1957 |
Lei nº 3939/57, publicada em D.O. de 05/07/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |