27/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/07/1951 |
Parecer n. 1356/51 da CCJ favorável com subst. |
30/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo. Em disc. a 21.8.51 foi aprovado |
24/08/1951 |
Subst. n. 1 (Narciso Pieroni) |
27/08/1951 |
Emenda n. 1 ao subst. da CCJ (Porp. da Paz) |
29/08/1951 |
Subst. n. 2 (Porp. da Paz e outro) |
24/10/1951 |
Parecer n. 2472/51 da CSC, favorável |
10/12/1951 |
Parecer n. 3124/51 da CFO favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ e prej. os demais |
12/12/1951 |
Parecer n. 3357/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1547 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1543 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
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