| 18/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3356/50 da CCJ favorável |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3357/50 da CEC favorável |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3358/50 da CFO favorável |
| 14/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 21/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 22/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 191/51 (28.3.51) |
| 02/04/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 06/04/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1085 - pub. D.O. de 7.4.51. Lei n. 997 de 13.4.51 - pub. DO de 17.4.51 |
| 17/04/1951 |
Mensagem n. 106 de 16.4.51 do sr. Governador encaminhando veto aos artigos 8, 9 e 11 |
| 27/04/1951 |
Parecer n. 380/51 da CCJ favorável ao veto |
| 08/05/1951 |
Discussão do veto parcial, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105 |