17/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1951 |
Parecer n. 846/51 da CCJ com subst |
12/07/1951 |
Parecer n. 1407/51 da CFO favorável ao subst. da CCJ |
23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
08/10/1951 |
Parecer n. 2309/51 da Comissão de Redação |
23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1349 pub. D.O. de 6.11.51). Lei n. 1263 de 6.11.51 - pub. DO de 7.11.51
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |