| 16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1950 |
Parecer n. 3215/50 da CCJ favorável com emenda |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 909/51 da COPTC favorável |
| 10/07/1951 |
Parecer n. 1382/51 da CFO favorável com emenda |
| 19/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej a da CCJ |
| 09/08/1951 |
Parecer n. 1693/51 da CFO entrozando emenda |
| 04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/09/1951 |
Parecer n. 2207/51 da Comissão de Redação |
| 03/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1316 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1241 de 20.10.51 - pub. DO de 21.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |