16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/03/1951 |
Parecer n. 188/51 da CCJ favorável com emenda |
05/06/1951 |
Parecer n. 908/51 da COPTC favorável |
21/09/1955 |
Ofício n. 5340/55 ao Governador reiterando o ofício n. 2668, de 21.6.51 |
27/03/1956 |
Ofício n. 7567, de 15.12.55, do Governador c/ inf. da ATL |
20/09/1956 |
Parecer n. 1277/56 da CCJ favorável |
02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/07/1958 |
Restaurado |
12/11/1958 |
Parecer n. 2400/58 da CF favorável |
18/11/1958 |
Parecer n. 2597/58, do deputado Francisco Franco, relator especial, favorável |
05/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/12/1958 |
Parecer n. 3478/58, da Comissão de Redação |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5621) pub. D.O. de 3.1.59. Lei n. 5.137, de 7.1.959 pub. D.O. de 9.1.959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.104 |