16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/03/1951 |
Parecer n. 186/51 da CCJ opinando pelo pronunciamento do P. Ex. |
07/06/1951 |
Parecer n. 965/51 da COPTC favorável com emenda |
28/10/1952 |
Parecer n. 2344/52 da CCJ, favorável |
06/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/12/1952 |
Parecer n. 2967/52 da COPTC favorável |
17/06/1953 |
Parecer n. 639/53 da CF favorável com emenda |
22/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
10/07/1953 |
Parecer n. 922/53 da Comissão de Redação |
14/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2302) pub. D.O. de 24.7.53. Lei n. 2194, de 29.7.53 pub. DO de 30.7.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.103 |