16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/03/1951 |
Parecer n. 185/51 da CCJ favorável com emenda |
16/05/1951 |
Mensagem n. 135-A de 14.5.51 do sr. Governador sol. sua devolução |
05/06/1951 |
Parecer n. 907/51 da COPTC favorável |
10/07/1951 |
Parecer n. 1383/51 da CFO favorável com emenda |
19/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. da CCJ |
09/08/1951 |
Parecer n. 1694/51 da CFO entrozando emenda |
04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer n. 2208/51 da Comissão de Redação |
11/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1317 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1233 de 16.10.51 pub. DO de 18.10.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |