16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1950 |
Parecer n. 3301/50 da CCJ favorável com subst. |
20/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
26/03/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
27/03/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
08/05/1951 |
Parecer n. 512/51 da Comissão de Redação |
14/05/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1117 - pub. D.O. de 19.5.51). Lei n. 1034 de 23.5.51 - pub. DO de 23.5.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |