14/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/11/1950 |
Emenda n. 1 (Conceição Santamaria) |
18/04/1951 |
Parecer n. 290/51 da CCJ favorável |
25/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/10/1951 |
Emenda n. 2 (Narciso Pieroni) |
05/12/1951 |
Parecer n. 2986/51 da CEC com substitutivo |
18/03/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Augusto do Amaral. Novamente em discussão a 26.3.52 recebeu emendas n. 3 e 4 (Rui da Costa Rodrigues e outros) voltando para a CEC |
25/06/1952 |
Parecer n. 889/52 da CEC, favorável às emendas |
01/07/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado na forma do parecer da CEC |
08/08/1952 |
Parecer n. 1390/52 da Comissão de Redação |
13/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1813 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1711 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52 |
15/09/2017 |
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