| 10/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 183/51 da CCJ favorável |
| 14/04/1951 |
Parecer n. 262/51 da CEC solicitando pronunciamento da Universidade de São Paulo |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2989/51 da CEC favorável |
| 07/12/1951 |
9ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida re. prazo de permanência em pauta para uma sessão a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3447/51 da CSC favorável e n. 3448/51 da CFO favorável |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3556/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1636 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1466 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |